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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 14:40

Medida provisória nº 644, de 30 de Abril de 2014

Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22
Colunas » Meu Advogado Publicado em 22 de Maio de 2013 - 14:10

Plano de saúde e reajuste da mensalidade por faixa etária após os 60 anos de idade

vista as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 16:08

Crime hediondo poderá tornar-se imprescritível

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3622/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que altera o
Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Março de 2017 - 11:50

Acesso à Justiça: análise sobre a configuração da Assistência Judiciária Gratuita como modalidade de Política Social

acesso à justiça, é também instrumento que viabiliza a consecução de outros direitos e garantias
Doutrina » Penal Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 13:21

Falência do Sistema Prisional Brasileiro: deficiências estruturais e condições desumanas de custódia

degradantes de encarceramento pela superlotação, insalubridade e frequente violação dos direitos
Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 16:40

A Invalidação do Ato Administrativo por inobservância do Princípio da Motivação: Pequenas Reflexões à Teoria dos Motivos Determinantes

, resguardar ou extinguir direitos e obrigações sob o regime jurídico-administrativo. Ao lado disso
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 14 de Junho de 2022 - 09:57

Justiça condena trio por furto de bicicletas em Águas Claras

Os réus foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos I e IV (por três vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre
Doutrina » Penal Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 14:31

Direito Penal do inimigo: Solução ou Retrocesso?

nas sociedades. Já para outros, uma afronta aos direitos humanos e garantias fundamentais, inerentes
Doutrina » Penal Publicado em 29 de Abril de 2016 - 12:52

A influência do pragmatismo no Direito Comparado

assegurar os direitos mínimos e o caráter humano na finalidade punitiva do direito. É necessário destacar
Doutrina » Ambiental Publicado em 07 de Abril de 2017 - 12:51

Mínimo Existencial Ambiental como elemento da Dignidade da Pessoa Humana

vida digna. Assim, o aflora o alargamento dos direitos fundamentais nesse sentido. O direito ao meio
Doutrina » Civil Publicado em 11 de Setembro de 2017 - 16:33

Do Descabimento da Prisão Civil do Inventariante pelo inadimplemento da verba alimentar por parte do Espólio: Algumas Considerações Jurisprudenciais

sobrevivência afigura no rol dos fundamentais direitos da pessoa humana. Neste passo, denota-se que a prestação
Doutrina » Previdenciário Publicado em 19 de Maio de 2016 - 14:47

A Construção do Mínimo Existencial Social em sede de Direito Previdenciário: O reconhecimento da fundamentalidade da Previdência Social à luz da Jurisprudência do STF

subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de tutela da
Doutrina » Penal Publicado em 22 de Abril de 2014 - 13:10

A presença do advogado na transação penal: indispensabilidade

base no artigo 76, §§ 3º. e 4º. da Lei 9.099/95, determinou a notificação pessoal do suposto autor do fato
Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 12:11

Saúde como componente do Mínimo Existencial Social: Breves reflexões sobre o posicionamento do STF

imprescindível que subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de
Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 15:39

Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular

lei. Vale ressaltar que o estudo baseia-se em diversas jurisprudências como também no ordenamento
Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 13:06

Comentários ao voto da Ministro Rosa Weber na ADPF 442. Descriminalização do aborto de gravidez de até doze semanas

ser considerado leal em alguns casos previstos em lei, mas, a aplicação da legislação é polêmica além
Doutrina » Geral Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 14:00

Dever de agir dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo fora do horário de serviços

tem como aspecto compreender e analisar, no campo criminal e civil, direitos e deveres, mais
Doutrina » Civil Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 17:05

Do Descabimento da Prisão Civil do Inventariante pelo inadimplemento da verba alimentar por parte do Espólio: Algumas Considerações Jurisprudenciais

sobrevivência afigura no rol dos fundamentais direitos da pessoa humana. Neste passo, denota-se que a prestação
Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Julho de 2011 - 12:09

Controle de constitucionalidade das normas municipais

estado e os municípios não tem soberania e são apenas descentralizações políticas, que norma ou lei

Exibindo resultado de 8981 até 9000 de um total de 63087

Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22

vista as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3622/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que altera o

acesso à justiça, é também instrumento que viabiliza a consecução de outros direitos e garantias

degradantes de encarceramento pela superlotação, insalubridade e frequente violação dos direitos

, resguardar ou extinguir direitos e obrigações sob o regime jurídico-administrativo. Ao lado disso

Os réus foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos I e IV (por três vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal.

acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre

nas sociedades. Já para outros, uma afronta aos direitos humanos e garantias fundamentais, inerentes

assegurar os direitos mínimos e o caráter humano na finalidade punitiva do direito. É necessário destacar

vida digna. Assim, o aflora o alargamento dos direitos fundamentais nesse sentido. O direito ao meio

sobrevivência afigura no rol dos fundamentais direitos da pessoa humana. Neste passo, denota-se que a prestação

subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de tutela da

base no artigo 76, §§ 3º. e 4º. da Lei 9.099/95, determinou a notificação pessoal do suposto autor do fato

imprescindível que subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de

lei. Vale ressaltar que o estudo baseia-se em diversas jurisprudências como também no ordenamento

ser considerado leal em alguns casos previstos em lei, mas, a aplicação da legislação é polêmica além

tem como aspecto compreender e analisar, no campo criminal e civil, direitos e deveres, mais

sobrevivência afigura no rol dos fundamentais direitos da pessoa humana. Neste passo, denota-se que a prestação

estado e os municípios não tem soberania e são apenas descentralizações políticas, que norma ou lei

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